Projeto: |
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PLO 4 14/04/2021 (ver documento) |
Processo: |
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04-4/2021
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Justificativa: |
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ver documento JPLO0004-2021 |
Promovente: |
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Sonaira Fernandes |
Ementa: |
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ESTABELECE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO INCISO III DO ART. 225 E GARANTE AOS IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS A GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO |
Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADO / BAIXA RENDA / GRATUIDADE / IDADE / IDOSO / ISENCAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / ONIBUS / SEXAGENARIO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | SGP42 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | PRESID | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | CCJ | Recebido em 07/05/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 08/10/2021 | |
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